O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (4), para declarar a inconstitucionalidade do indulto individual presidencial concedido por Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB).
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Na quarta-feira (3), a relatora, a ministra Rosa Weber, considerou que o então presidente da República agiu com desvio de finalidade ao editar o decreto e votou pela anulação do indulto.
Segundo ela, o ato foi editado sem que fosse observado o interesse público, com o único objetivo de beneficiar um aliado político do ex-chefe do Executivo federal.
"No caso em análise, com todo o respeito aos entendimentos contrários, para mim, a toda evidência se faz presente o desvio de finalidade. O presidente da República, utilizando-se da competência a ele atribuída, ou seja, agindo aparentemente em conformidade com as regras do jogo constitucional, editou decreto de indulto individual absolutamente desconectado do interesse público", disse a ministra.
O deputado Daniel Silveira discursa no plenário da Câmara horas antes do início de seu julgamento no STF
Para Rosa Weber, "a verdade é que o fim almejado com a edição do decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora, legitimamente condenado criminalmente por esse Supremo Tribunal Federal".
Rosa Weber foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento será retomado na próxima sessão, com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Validação
Nesta quinta-feira (4), o ministro André Mendonça teve um entendimento diferente e votou para validar o indulto.
"Entendo, até pelo contexto daquele momento, que a concessão da graça teve também um efeito de pacificação. Não excluo eventuais finalidades que possamos questionar, mas também não posso excluir razões políticas que, em tese, justificariam e autorizariam à luz do texto constitucional a concessão do indulto", disse.
O ministro Nunes Marques seguiu André Mendonça e afirmou que indulto não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
Ações
O plenário julga quatro ações — apresentadas pelos partidos Rede Sustentabilidade, PDT, Cidadania e PSOL.
Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de oito anos e nove meses de prisão. Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto individual que lhe perdoou a pena.
Na avaliação dos partidos, houve desvio de finalidade, pois o indulto não foi concedido em defesa do interesse público, mas do interesse pessoal de Bolsonaro, já que Daniel Silveira é aliado político do ex-presidente.