STF julga Lei Maria da Penha e jogos de azar nesta quarta-feira
Supremo retoma nesta quarta-feira, às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte após recesso
LEIA AQUI O RESUMO DA NOTÍCIA
Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (5), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte, após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.
O caso chegou ao Supremo após o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) negar medidas protetivas a uma mulher ameaçada em ambiente comunitário. Para o tribunal mineiro, a Lei 11.340/2006 exige vínculo íntimo entre vítima e agressor para a concessão das medidas.
Leia Mais
O Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao STF sob o argumento de que limitar a aplicação da norma desconsidera compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, que trata do combate à violência contra a mulher.
Essa convenção estabelece que a violência contra a mulher deve ser erradicada tanto na esfera privada quanto na pública, incluindo agressões cometidas na comunidade, em ambientes de trabalho ou por desconhecidos.
Jogos de azar
O plenário do STF julgará a constitucionalidade da criminalização dos jogos de azar, previstos no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais de 1941.
Sob relatoria do ministro Luiz Fux e com repercussão geral reconhecida desde 2016, o plenário decidirá se a pena de três meses a um ano de prisão para quem explora a prática ainda é compatível com a Constituição de 1988.
Se o tribunal validar a tese de descriminalização, o impacto será nacional e imediato, liberando o funcionamento das casas de jogo mediante regulamentação do governo.
Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp
