STF julga recurso que pode acabar de vez com aposentadoria compulsória como punição a juízes
A expectativa é que os ministros mantenham a decisão do relator Flávio Dino, que fixou a perda de cargo em casos de infrações graves
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A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta terça-feira (26) recurso que pode acabar definitivamente com a aposentadoria compulsória como punição para juízes. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino.
A expectativa é que os ministros mantenham a decisão. Além de Dino, fazem parte do colegiado os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.
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Em março deste ano, o ministro proibiu a aposentadoria obrigatória de magistrados como “punição” e fixou a perda de cargo em casos de infrações graves por parte desses servidores públicos.
A AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) entraram com recursos pedindo que a decisão de acabar com a aposentadoria punitiva valha apenas para o caso específico de um juiz do Rio de Janeiro (TJ-RJ), sem se estender automaticamente para outros magistrados.
Segundo Dino, “a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite".
Para ele, casos graves à luz da Constituição Federal devem ser punidos com a perda do cargo — o que, devido à regra da vitaliciedade, depende de uma ação judicial.
Caso
O processo analisado envolve um caso de agosto de 2024, quando um juiz afastado do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) entrou com ação no Supremo para anular decisões do CNJ que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
Nessa ação, uma inspeção da corregedoria do Tribunal de Justiça identificou irregularidades na conduta do então juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ).
O magistrado, então, foi punido pelo TJRJ com sanções disciplinares de censura, de remoção obrigatória da função e de duas aposentadorias compulsórias.
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