STF suspende julgamento sobre exploração de jogos de azar

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta quinta-feira (6), o julgamento que discute se a proibição da exploração de jogos de azar — prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941 — é compatível com a Constituição Federal de 1988.

A suspensão ocorreu por um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, do ministro Flávio Dino, que terá até 90 dias para devolver o caso.

Ao fundamentar sua manifestação, Dino enfatizou a necessidade de o STF delimitar como a tese atinge as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.

“Não vejo como desvincular os temas, pois a bet configura jogo de azar. O próprio relator mencionou as apostas virtuais repetidas vezes em seu voto. Sendo assim, se a exploração de jogos de azar é contravenção, o mesmo se aplica às bets? Ou estamos abrindo uma exceção para elas? Precisamos deixar essa diferenciação clara para garantir a plena compreensão do julgamento”, pontuou Dino.

O recurso que debate a compatibilidade entre a proibição dos jogos de azar — com pena de três meses a um ano de prisão para quem explora a prática — e a Constituição de 1988 é relatado pelo ministro Luiz Fux e conta com repercussão geral reconhecida desde 2016.

Se o tribunal validar a tese de descriminalização, o impacto será nacional e imediato, liberando o funcionamento das casas de jogos mediante regulamentação do governo.

Nesta quarta-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu que a exploração de jogos de azar deve permanecer tipificada como contravenção penal.

Julgamento

O ministro Luiz Fux começou a votar, mas o julgamento foi interrompido. Para ele, a discussão não é sobre quem faz as apostas, mas sobre quem explora o jogo de azar. Fux defendeu que o Congresso tem o direito de proibir atitudes que tragam riscos para a sociedade.

Ele também explicou como a lei evoluiu para garantir o bom senso (princípio da proporcionalidade), defendendo que o Estado só deve tirar a liberdade de alguém quando for realmente necessário para proteger algo importante.

Ao finalizar o voto nesta quinta-feira, Fux defendeu manter jogos de azar como contravenção e alertou para impactos das bets.

No voto, Fux definiu que a proibição dos jogos de azar continua válida no Brasil e destacou os sérios impactos causados pelas bets no país.

Fux refutou a tese de que a proibição violaria a liberdade de mercado, assinalando que o Estado tem a prerrogativa de coibir práticas com alto potencial de danos à saúde e à economia popular.

A análise do julgamento servirá de baliza para milhares de processos paralelos que tramitam em instâncias inferiores pelo país.

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