Deputados distritais votam projeto de concessão da Rodoviária do Plano Piloto nesta terça-feira

Os deputados distritais votam na tarde desta terça-feira (12) o projeto de concessão da Rodoviária do Plano Piloto, depois que o pedido da oposição de suspender tramitação da iniciativa foi negado pela Justiça.

A oposição alega que faltam dados para medir os eventuais impactos que a ação pode causar aos usuários do transporte público. No entanto, o secretário de Transporte e Mobilidade, Flávio Murilo, assegura que as tarifas não serão repassadas à população.

O PSOL, PSB, Rede Sustentabilidade e o PT entraram com duas representações no Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) pedindo a intimação Governo do Distrito Federal (GDF) e a suspensão do processo. Mesmo assim, aliados do governo decidiram votar o projeto ainda nesta terça-feira. 

O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF avaliou que o “o papel do Judiciário na anulação de atos legislativos deve ser exercido com prudência para evitar interferências excessivas no Poder Legislativo”. Ele acrescentou que “equilíbrio entre os Poderes é fundamental para o funcionamento adequado de um sistema democrático e constitucional”. A oposição, no entanto, já entrou com um novo recurso contra a decisão.

O projeto vem causando embate há semanas entre os parlamentares, que alegam “pressa” do governo em aprovar uma concessão que “ainda não definiu todos os critérios de funcionamento”.

Entenda

A minuta do contrato prevê que a empresa vencedora da concessão seja responsável por obras de recuperação estrutural do viaduto da plataforma da rodoviária, recuperação das instalações elétricas e eletrônicas, recuperação dos banheiros, reforma nas áreas internas e fachada das lojas, modernização do complexo e implantação de centro de controle operacional. O investimento previsto é de R$ 120 milhões e as obras devem ser concluídas até o quarto ano.

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A concessionária será responsável por ampliar, gerir, operar e explorar a rodoviária pelos próximos 20 anos, podendo ser prorrogados por mais 20. O planejamento original incluía a Galeria dos Estados à concessão, mas ela foi retirada por emenda.

Segundo a minuta, a vencedora da concessão poderá explorar comercialmente toda a área locável do complexo, inclusive os estacionamentos da plataforma superior, do Setor de Diversões Norte e do Setor de Diversões Sul (Conic).

A concessão prevê uma receita anual de R$ 36 milhões e é distribuída de quatro formas:

- estacionamento pago;

- tarifa de acostagem;

- aluguel de lojas;

- mídia e publicidade.

Esses pontos seguem em discussão entre os deputados. A concessionária deverá pagar ao GDF o valor mínimo de 4,3% da receita bruta, prevista para aproximadamente R$ 1,8 milhão.

Estacionamento rotativo

A minuta de contrato previsto pela concessão implementa estacionamentos privativos na área do Conic, do Conjunto Nacional e na plataforma superior. A Secretaria de Transporte e Mobilidade (SEMOB) estabeleceu que a tarifa cobrada será de R$ 5 por hora, sendo que, a partir da quinta hora, o valor será fixo de R$ 25.

A construção de um edifício-garagem foi cogitada, mas a secretaria afirma que a alternativa "mostrou-se inviável". A receita prevista nesse modelo é de R$ 12,7 milhões por ano.

Tarifa de acostagem

Segundo a Semob, a tarifa de acostagem é o valor cobrado em rodoviárias para que as empresas de transporte coletivo estacionem os ônibus nos boxes de embarque e desembarque de passageiros. No caso da Rodoviária do Plano Piloto, essa tarifa será cobrada apenas nas operações de partida dos veículos, "a fim de evitar dupla contagem".

Essa tarifa será fixa e vai depender do tipo de linha, podendo variar de R$ 2,14 (linha circular urbana 2) e R$ 14,10 (Santo Antônio do Descoberto). Nesse formato, a concessionária prevê uma receita de R$ 11 milhões. Ainda segundo a secretaria, a tarifa deverá ser paga pelas empresas de transporte coletivo.

Aluguel de lojas e espaços

Os deputados adicionaram à minuta do contrato um termo que prioriza os permissionários - pessoas que possuem comércio no local - já existentes após a concessão, mas não especifica o prazo dessa preferência. Os valores cobrados pelos aluguéis dos espaços serão alterados conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a Semob, atualmente, o valor do aluguel é de R$ 70,80 por m². Após a concessão, esse valor deve subir para R$ 123 por m².

A receita total prevista para a concessionária com os aluguéis é de R$ 8,6 milhões por ano.

Um dos pontos discutidos pelos distritais trata dos serviços do GDF disponibilizados na rodoviária, como o Na Hora, BRB Mobilidade e pontos de vacinação. A Semob afirma que o aluguel do espaço utilizado por esses serviços será cobrado do governo, mas os deputados tentam acordar uma isenção.

Mídia e publicidades

A empresa que vencer a concessão poderá vender espaço publicitário nos painéis de informação e no espaço interno do terminal. A expectativa de arrecadação é de R$ 3,7 milhões.