Apesar de o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) Mauro Cid ter tido a liberdade provisória concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes neste sábado (9), a decisão o obriga a cumprir uma série de medidas restritivas. Cid fechou uma delação premiada com a Polícia Federal, que foi homologada pelo magistrado, e deixou o batalhão militar onde estava, em Brasília, por volta das 14h45.
Leia mais: Entenda como funciona um acordo de delação premiada, como o fechado por Mauro Cid
O advogado de Jair Bolsonaro (PL) e ex-secretário de Comunicação Social da Presidência Fabio Wajngarten afirmou que a defesa do ex-presidente só vai comentar a delação premiada fechada entre Cid e a Justiça depois que tiver acesso aos termos do acordo.
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Veja as sete medidas cautelares impostas por Moraes a Mauro Cid
1. Proibição de sair do Distrito Federal e obrigação de ficar em casa à noite e nos fins de semana, sempre com tornozeleira eletrônica;
2. Obrigação de se apresentar à Justiça em 48 horas depois de sair da prisão e semanalmente, às segundas-feiras;
3. Proibição de sair do país, com obrigação de entregar os passaportes à Justiça em cinco dias;
4. Cancelamento de todos os passaportes emitidos pelo Brasil em nome de Mauro Cid;
5. Suspensão do porte de arma de fogo e de qualquer registro de colecionador, atirador desportivo ou caçador (CAC);
6. Proibição de usar qualquer rede social; e
7. Proibição de se comunicar com os demais investigados no inquérito que o envolve e em investigações relacionadas, por qualquer meio, inclusive por intermédio de advogados. Ficam fora dessa proibição apenas a esposa dele, Gabriela Santiago Ribeiro Cid, a filha dele, Beatriz Ribeiro Cid, e o pai dele, Mauro Cesar Lourena Cid.
A Polícia Federal recebeu nesta sexta-feira (24/3), após determinação do Tribunal de Contas da União, as armas presenteadas pelos Emirados Árabes Unidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
Investigações
Nesta semana, Cid foi ao STF indicar a Moraes a formalização da delação. Ele prestou um novo depoimento à Polícia Federal na semana passada no inquérito sobre a conduta do hacker Walter Delgatti Neto na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na inserção de documentos falsos, entre eles alvarás de soltura, no Banco Nacional de Mandados de Prisão.
O tenente-coronel do Exército é investigado por participação em um esquema de fraude em cartões de vacinação e em tentativa de golpe de Estado. O tenente-coronel do Exército também é investigado no caso das joias estrangeiras dadas a Jair e Michelle Bolsonaro e no caso dos atos extremistas do 8 de Janeiro. À Polícia Federal, ele já prestou pelo menos seis depoimentos.
Como funciona a delação
O acordo de delação premiada, como o que o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL) Mauro Cid assinou com a Polícia Federal, pressupõe a colaboração entre investigado e autoridades, com informações relevantes sobre a natureza dos crimes em questão. A negociação precisa ser levada ao conhecimento do Ministério Público Federal (MPF) e aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado criminalista Rafael Paiva explica que a delação premiada, também chamada de colaboração premiada, ocorre quando um dos acusados ou um dos investigados faz um acordo com o Ministério Público ou a polícia, aceito pela Justiça, para ajudar na investigação em troca de benefícios no processo.
Paiva acrescenta que a delação premiada prevê, obrigatoriamente, que haja confissão por parte do suspeito — ele admite o crime e delata os cúmplices. "O delator pode ter alguns benefícios no cumprimento da pena, que pode ser diminuída, e em alguns casos até não cumprir a pena — o que é mais difícil. O mais comum é que haja diminuição substancial", acrescenta.
No acordo, não basta que as informações sejam apresentadas. A delação tem de ser comprovada pela própria investigação. "Então, teoricamente, a delação só é eficaz se for homologada e validada, se as informações forem confirmadas por outro elemento de prova, para que não fique algo vazio, para que não seja uma mera indicação de alguém como autor de um crime", completa Paiva.