Brasília Tribunal de Contas autoriza prosseguimento de licitação da Rodoviária do Plano Piloto

Tribunal de Contas autoriza prosseguimento de licitação da Rodoviária do Plano Piloto

Autorização está condicionada ao cumprimento de decisões atribuídas pelo TCDF à Secretaria de Transporte

  • Brasília | Giovanna Inoue, do R7, em Brasília

TCDF impõe exigências ao avanço da licitação

TCDF impõe exigências ao avanço da licitação

Divulgação/Escola de Contas TCDF

O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou o prosseguimento do processo licitatório de privatização da Rodoviária do Plano Piloto, em Brasília (DF). Entretanto, o prosseguimento da licitação depende do cumprimento de algumas determinações feitas pelo tribunal para a Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob). Uma das exigências dadas pelo TCDF é a aprovação de lei distrital que fixe os termos da concessão de serviço público., como o PL 2.260/2021, em tramitação na Câmara Legislativa do DF.

Outra condicionante é o pronunciamento prévio do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan/DF) a respeito da viabilidade e regularidade das intervenções arquitetônica, urbana e estrutural previstas no projeto, levando em conta as obras civis de recuperação modernização e conservação estrutural da Rodoviária do Plano Piloto e áreas adjacentes. De acordo com a Lei Complementar nº 803/2009, compete ao Conplan apreciar os projetos de arquitetura e de reforma dos edifícios e monumentos tombados.

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A Corte de Contas do DF ainda determinou que a Semob apresente, em até 30 dias, o Plano de Ocupação da Rodoviária contendo a lista completa dos ocupantes comerciais do terminal e a situação legal dos espaços. A secretaria precisa informar todas as lojas e os boxes que estão regulares e os que estão em regularização; os espaços vagos e os ocupados; os comerciantes inadimplentes; os estabelecimentos com pendências; a quantidade de notificados; os responsáveis com dívidas parceladas; os locais encaminhados para desocupação, entre outras situações.

Além disso, o TCDF determinou que a pasta apresente os resultados concretos das ações listadas na documentação enviada pela Semob ao Tribunal. Entre elas estão a atualização do projeto arquitetônico com as áreas ocupadas pelos permissionários; atualização das informações sobre os reais ocupantes das lojas; reajuste no valor do aluguel previsto no Decreto nº 2231/2018; atualização das planilhas de permissionários com acompanhamento da regularização.

A proposta de privatização da Rodoviária do Plano Piloto do Distrito Federal e áreas adjacentes inclui a recuperação, modernização dos espaços, plataformas, construção de novas vagas de estacionamento, operação, manutenção, conservação e exploração pelo prazo de 20 anos.

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