A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (17) a urgência do projeto sobre o novo marco fiscal do governo federal. O resultado servirá como um termômetro para a base aliada avaliar se é possível sugerir mudanças no texto ao longo da semana e, ainda assim, garantir maioria para aprovação. O acordo feito entre as lideranças do governo e o relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), é para que não sejam apresentados destaques e emendas em plenário no momento da votação.
Para que haja qualquer alteração, as sugestões serão discutidas em conjunto e só oficializadas após negociação entre líderes. "Sugerir mudanças é sempre possível. Há preocupações sobre o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], sobre o piso da enfermagem. Mas nenhuma mudança vai ser feita sem que haja amplo acordo, o que não envolve só a bancada do PT, mas todos os partidos da base do governo e os que não são", afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), que garantiu que todos os integrantes do partido seguirão esse acordo.
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Por parte da oposição, no entanto, a tendência é de que os deputados peçam destaques de trechos para votação em separado. Parte da bancada do PL planeja apresentar emendas ao texto, sobretudo no sentido de buscar a criminalização aos gestores que não cumprirem com as metas fiscais.
"Vamos votar contra o mérito e apresentar emendas também", indicou o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ). O parlamentar reconhece o esforço do relator em busca do equilíbrio, mas defende a manutenção do teto de gastos para que não haja uma "licença para gastar".
A reportagem apurou, no entanto, que outra parte da bancada do PL não é contra o projeto e já sinalizou votar a favor do relatório, com destaques. Mesmo que a legenda vote 100% contra o projeto, os 99 votos dos deputados do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro não representam um entrave para a aprovação, desde que haja consenso entre os partidos de governo e independentes.
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A expectativa do relator é por uma aprovação por "maioria substancial". "Gostaria que fosse a mesma votação que o presidente Arthur Lira teve na eleição, 464 votos", disse Cajado, que espera um acordo "para que não tenha nem destaques, nem emendas e muito menos veto".
Como ficou o relatório
Para agradar ao governo, foi excluído da regra do teto de gastos o aumento real do salário mínimo. Em contrapartida, Cajado criou dispositivos para obrigar os gestores a conter despesas quando houver descompasso entre os gastos e a meta fiscal. No primeiro ano de descumprimento, o governo fica proibido de criar cargos, reajustar despesas acima da inflação e criar despesas obrigatórias, por exemplo.
No segundo ano seguido de descumprimento da meta, a realização de novos concursos e aumento de salário de servidores são barrados. Os chamados "gatilhos" são medidas administrativas e não criminais, mas oferecem uma regra mais firme em relação à proposta inicial do governo, conforme demanda feita por partidos como o União Brasil e o PSD.
O relatório pôs o Bolsa Família dentro do limite geral de gastos, assim como o piso salarial da enfermagem e investimentos em estatais não dependentes. Na prática, a inclusão impede aumentar o valor do programa acima da inflação caso a meta fiscal não seja cumprida. A dinâmica vai contra o desejo da bancada do PT, que previa o Bolsa Família fora do limite de gastos, assim como a política de valorização do salário mínimo.