Deputados têm cobrado celeridade na votação, principalmente da nova presidência da Comissão de Educação e Cultura, do Projeto de Lei 707/19, que regulamenta o ensino domiciliar (homeschooling) no Estado de São Paulo. O texto tramita na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).
No último dia 11 de agosto o projeto foi distribuído para a deputada Leci Brandão (PC do B), que tem prazo para dar um parecer e levar para votação na Comissão de Educação e Cultura, onde está parado desde 2019.
A deputada Janaína Paschoal solicitou que o projeto seja analisado para tramitação em regime de urgência. O deputado Tenente Nascimento (PSL), autor do PL, e a deputada Letícia Aguiar (PSL), co-autora do texto, não apenas cobraram celeridade como já articulam colocar o projeto em pauta no plenário.
"Os partidos de oposição, que se dizem a favor das minorias, estão obstruindo a votação de uma pauta que atende justamente uma minoria que luta por seus direitos", afirma o deputado Nascimento. "Pedimos urgência na votação do projeto, temos a maioria na Comissão e acredito que o PL seja aprovado."
Após a aprovação na Comissão de Educação, o PL pode seguir para o plenário. "Já estamos articulando a votação, precisamos de 48 votos, maioria simples para aprovar", explica o deputado.
Regulamentação
A proposta de regulamentação do homeschooling foi aprovada em outubro de 2019 pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesp e seguiu para tramitação na Comissão de Educação e Cultura. Desde então, enfrenta, por parte de partidos da oposição, dificuldades na tramitação. Recentemente, a pauta sofreu obstrução do Psol.
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O texto do PL, além de regulamentar a prática do homeschooling no estado de São Paulo, prevê supervisão, avaliação e fiscalização periódica de aprendizagem dos estudantes pelos órgãos do sistema de ensino e o acompanhamento do Conselho Tutelar. Além disso, o texto pretende contemplar crianças e jovens com problemas de saúde impossibilitadas de frequentar a escola. Pais ou responsáveis legais com antecedentes criminais não poderão adotar a prática da educação domiciliar.
"Ouvimos as famílias que adotaram a prática da educação domicilar, ouvimos os críticos também e chamamos a Secretaria de Educação para dentro do projeto de lei", destaca Nascimento. "Importante garantir os direitos de todos, principalmente daqueles que não podem frequentar a escola."
Para os deputados, cabe aos pais ou responsáveis o direito de escolha de como educar seus filhos. "O texto não está atrelado às questões morais, muito menos religiosas, mas está atrelado a um direto humano e fundamental das famílias", conclui Nascimento.
Famílias
"A expectativa das famílias que adotam o homeschooling é que desta vez o projeto passe", diz Ricardo Dias, presidente da Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar). "A prática da educação domiciliar respeita o tempo de aprendizagem de cada criança e a individualidade de cada um. Buscamos a garantia do direito das minorias."
Segundo a Aned, o Brasil conta com mais de 7.500 famílias que adotam a prática da educação domiciliar. "Já é uma realidade no país, queremos apenas a regulamentação. Esse é um projeto claro e que respeita a liberdade das famílias. Esperamos que seja aprovado sem penduricalhos e que a Seduc (Secretaria da Educação do Estado de São Paulo) mantenha o diálogo com as famílias que adotam a prática."
No início do ano, a Secretaria de Educação fechou o cerco contra a adoção do homeschooling. Texto aprovado pelo Conselho Estadual de Educação e homologado no dia 21 de abril pela pasta exige que as famílias que adotarem a prática no estado devem ter aulas com profissionais, estar matriculadas na rede estadual e municipal e passar por avaliações periódicas na escola.
O texto aprovado pelo conselho estabelece que crianças e adolescentes terão de estudar de acordo com o que define a BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que estabelece os objetivos de aprendizagem em cada série.
"Essa excessiva normatização pode inviabilizar a prática da educação domiciliar", observa Dias. "Existe um risco de as famílias não aderirem e continuarem na informalidade por não ser viável cumprir todas as regras, melhor não ter lei a ter uma lei ruim."