Congresso anula veto de Dilma à nova lei de royalties

Brasília, 7 mar (EFE).- O Congresso anulou nesta quinta-feira o veto decretado pela presidente Dilma Rousseff a um artigo de uma nova lei de royalties petrolíferos, no qual os recursos arrecadados serão distribuídos entre os 27 estados do país. No texto original, proposto ao Parlamento pelo governo, os estados produtores de petróleo, como o Rio de Janeiro e Espírito Santo, teriam maiores benefícios na divisão de royalties, o que mais tarde foi modificado pelas câmaras, que estabeleceram uma distribuição igual entre todas as regiões do país. A presidente rejeitou essa decisão, em novembro do ano passado, contida no artigo 3º da nova lei, mas hoje - após fortes polêmicas - o Congresso anunciou a anulação do veto presidencial e restituiu o texto aprovado pelas câmaras. Com esta nova decisão, que agora tem caráter definitivo, os royalties petrolíferos serão distribuídos de forma equitativa entre os 27 estados do país, quer sejam ou não produtores de petróleo. Ao mesmo tempo, o Congresso anulou outra decisão da chefe de Estado, mediante a qual os estados eram obrigados a destinar os recursos obtidos pelos royalties à área da educação. Segundo a Constituição brasileira, caso o chefe de Estado vete alguma decisão adotada pelo Congresso, o caso volta ao Legislativo, que tem a última palavra sobre o assunto. A própria Dilma lamentou ontem o que para muitos já era uma "decisão tomada" pelo Parlamento. "Vivemos numa democracia. O que o Congresso decidir, é que vai estar decidido", declarou a presidente, que também lamentou muito que seu veto fosse cancelado. Como chefe de Estado, segundo a mesma, não precisa "gostar das leis, muito menos da Constituição", apenas "respeitá-la e cumpri-la". A anulação do veto afeta em particular os estados do Rio e Espírito Santo, que detêm 80% das reservas comprovadas de petróleo do país, concentradas no chamado "pré-sal", situado no fundo do oceano Atlântico. As autoridades fluminenses acusaram a decisão do Congresso de ser uma "violação da Constituição" e demonstraram vontade de comparecer perante a Supremo Tribunal Federal para tentar reverter a decisão. Segundo o governo do estado do Rio, a nova lei causará ao estado a perda de R$ 3,4 bilhões anuais a partir deste ano. EFE ed/jt/tr