Justiça obriga França a pagar 500 euros a jihadista Salah Abdeslam

A Justiça da França obrigou o Estado a pagar 500 euros a Salah Abdeslam, o único sobrevivente das células que cometeram os atentados jihadistas de 13 de novembro de 2015 em Paris, por um decreto sobre as condições de monitoramento a que foi submetido na prisão, que carecia de base legal.

A informação, publicada pelo jornal Le Figaro nesta segunda-feira (8), aparece em um livro da jornalista Elsa Vigoureux sobre Frank Berton, que foi advogado de Abdeslam e entrou com um processo contra as medidas ditadas em junho de 2016 pelo então ministro da Justiça, Jean-Jacques Urvoas.

Em um decreto de 9 de junho daquele ano, Urvoas estipulou as regras para que fossem monitoradas por vídeo as celas daquelas pessoas cuja "fuga ou suicídio poderia ter grande impacto para a ordem pública".

Oito dias depois, o ministro decidiu, para um período de três meses renováveis, que Abdeslam fosse monitorado por vídeo dia e noite. Uma forma de garantir que prestasse contas à Justiça o único terrorista vivo dos atentados em Paris e Saint-Denis, que resultaram na morte de 130 pessoas.

Berton recorreu alegando que o decreto violava a Constituição, que considera que o monitoramento por vídeo durante as 24 horas do dia afeta diretamente os princípios de privacidade e liberdade individual, de modo que tal medida só pode ser regulamentada com uma lei aprovada pelo parlamento, e não com um simples decreto governamental.

Em julho de 2016, seu processo foi rejeitado tanto pelo Tribunal Administrativo de Versalhes como pelo Conselho de Estado, mas este órgão detalhou que os mesmos argumentos poderiam ser aceitos se os advogados recorressem por "excesso de poder".

O Ministério da Justiça se deu conta de que havia um problema legal e iniciou um procedimento legislativo com um texto que foi votado em 21 de julho daquele ano e que reproduzia os mesmos termos do decreto.

Isso, no entanto, não evitou que, com um novo recurso de Berton, o Tribunal Administrativo de Versalhes anulasse em março de 2017 a decisão ministerial e impusesse o pagamento de 500 euros para Abdeslam.

O jihadista não foi informado sobre esse procedimento até julho de 2018, quando a Administração Penitenciária pediu a Berton, que já não era mais seu advogado, que apresentasse seus dados bancários.

Abdeslam, que após sua captura em Bruxelas em 18 de março de 2016 e sua extradição à França no mês seguinte não quis colaborar com a Justiça, disse que se recusa a receber esse dinheiro.