Justiça rejeita medidas do orçamento português para 2013
Internacional|Do R7
O Tribunal Constitucional de Portugal rejeitou nesta sexta-feira várias medidas do orçamento para 2013, o instrumento chave da política de austeridade que o governo aplica em troca de um resgate de seus credores internacionais.
Os juízes consideraram inconstitucional a supressão do 14º salário dos funcionários públicos e aposentados, bem como uma medida para taxar os subsídios de desemprego e de doença, informou o presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, em declaração à imprensa.
"São as leis que devem se adaptar à Constituição e não o contrário", disse, especificando que a decisão será aplicada a todo o ano de 2013, razão pela qual terá efeito retroativo.
Esta decisão dificulta que o governo de centro-direita cumpra seus objetivos de redução do déficit (que a imprensa avalia, no total, em 1,25 bilhão de euros), negociados em troca de um plano de resgate da União Europeia (UE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI).
O gabinete do premier, Pedro Passos Coelho, anunciou um conselho de ministros extraordinário previsto para o sábado a partir das 14h00 GMT (11h00 de Brasília) "para analisar o conteúdo da decisão do Tribunal Constitucional".
O orçamento de 2013, um dos mais austeros da história de Portugal, impõe um aumento generalizado dos impostos para reduzir os gastos 5,3 bilhões de euros em troca de um resgate de 78 bilhões de euros acertado em maio de 2011 com a UE e o FMI.
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