Suprema Corte argentina aceita apelação do governo sobre reforma judicial

Buenos Aires, 13 jun (EFE).- A Suprema Corte argentina aceitou nesta quinta-feira a apelação do governo contra a decisão judicial que declarou inconstitucional vários artigos da lei sobre o Conselho da Magistratura, pilar fundamental da reforma judicial impulsionada pela presidente Cristina Kirchner. O governo recorreu da decisão da juíza federal María Romilda Servini de Cubría, que declarou "inconstitucional" a eleição popular de Conselheiros da Magistratura, prevista na nova lei. Fontes judiciais informaram que os membros da Corte citaram razões de "urgência" para resolver o assunto, ao revelarem a decisão de maneira oficial. "As razões de urgência justificam que este Tribunal proceda para abreviar o prazo previsto para dar cumprimento com a mudança legalmente contemplada, assim como habilitar dias e horas para todas as atuações em que se faça a tramitação dos recursos", assinala a resolução do Supremo à qual a Agência Efe teve acesso. O Conselho da Magistratura é o órgão de designação e remoção de juízes na Argentina e, a partir da reforma aprovada pelo Parlamento por impulso do governo, seus membros passarão dos atuais 13 para 19 e serão escolhidos por voto popular. A reforma judicial motivou uma série de apresentações judiciais em tribunais de todo o país que colocam a suposta inconstitucionalidade da norma, promulgada nesta segunda-feira pela presidente argentina. A reforma também contempla, entre outras medidas, a limitação das medidas cautelares que deixam em suspenso leis aprovadas pelo Parlamento, a criação de três novas câmaras de cassação e a possibilidade de permitir o ingresso à carreira judicial por meio de oposições. Ao anunciar em abril o envio destas iniciativas ao Parlamento, Cristina Kirchner justificou a necessidade da reforma na suposta necessidade de "democratizar" o Poder Judiciário, que foi alvo de críticas da governante nos últimos meses. EFE ajs/cs/rsd