Acordo com a Vale pode começar a tramitar na semana que vem

Deputados ganharam mais dois dias para apresentarem emendas ao projeto de lei que regulamenta parte do acordo entre a mineradora Vale e o Governo de Minas, firmado como forma de a mineradora compensar o Estado pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, em janeiro de 2019.O prazo para apresentação de emendas se esgotava nesta sexta-feira (18).

O texto está parado em uma comissão na Assembleia de Minas desde março, quando foi encaminhado para a Casa. 

Em acordo com líderes partidários nesta quinta-feira (17), ficou decidido que a FFO (Comissão de Fiscalização FInanceira e Orçamentária) do Legislativo vai receber as sugestões dos parlamentares até este domingo (20). A expectativa é que o projeto comece a tramitar, efetivamente, na próxima semana. 

O projeto de lei 2.508/2021 autoriza o Governo de Minas a abrir crédito de pouco mais de R$ 11 bilhões para a realização de obras e outros investimentos. O valor é cerca de um terço do total previsto pelo acordo firmado com a mineradora, de R$ 37,7 bilhões. a primeira parcela desse valor, de pouco mais de R$ 1 bilhão foi depositada pela Vale, em juízo, no fim do mês passado. 

Pelo texto da proposta, os deputados poderão remanejar até 30% dos recursos - ou seja, R$ 3,3 bilhões, entre os projetos das áreas de mobilidade, fortalecimento do serviço público e segurança hídrica. 

Mobilidade urbana

Os projetos da área de mobilidade urbana somam, ao todo, quase R$ 5 bilhões. Dentre eles estão previstos R$ 3,5 bilhões para a construção do Rodoanel de Belo Horizonte, R$ 700 mil para a recuperação de rodovias, R$ 427 mil para o metrô da capital mineira e R$ 300 mil para a construção de pontes nas cidades de Manga, São Francisco e São Romão, no Norte de Minas. 

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Fortalecimento do serviço público

Outro ponto que os deputados poderão remanejar os recursos são para os projetos destinados ao "fortalecimento do serviço público, despesas públicas, contratações temporárias e estruturas de apoio."

Esse ponto do acordo prevê investimentos de R$ 22 milhões para a construção de cisternas, R$ 100 milhões para ampliação da rede de rádio digital no interior do Estado, R$ 253 milhões para obras de contenção de cheias em Belo Horizonte e Contagem, dentre outros. Ao todo, são pouco mais de R$ 4 bilhões. 

Segurança Hídrica

Por fim, o projeto também prevê o investimento de mais de R$ 2 bilhões em projetos de segurança hídrica na região metropolitana, por meio de obras nas bacias dos rios Paraopeba e das Velhas. 

Impasse

No entanto, mesmo com a perspectiva de começar, enfim, a tramitar na Assembleia, o projeto de lei, caso aprovado, pode parar na Justiça por causa de um desentendimento entre o Legislativo e o MPF (Ministério Público Federal). 

Para o órgão, os deputados não podem mudar os termos do acordo assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) com a mineradora Vale. Dessa forma, qualquer mudança na destinação de recursos seria inconstitucional.

Para reforçar esse entendimento, o MPF enviou um ofício ao presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus (PV), no dia 1º de junho, afirmando que "não existe possibilidade de modificação do teor do acordo", seja pelo Legislativo ou por parte da Vale.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no entanto, sugere que sua função constitucional de "fiscalização de recursos públicos" permite que o texto seja modificado. Em uma nota divulgada nesta terça-feira (9), a Casa afirma que, dos R$ 37,7 bilhões firmados pelo acordo, a maior parte são de responsabilidade da Vale.

Dessa forma, o projeto de lei 2.508/21 irá analisar um montante total de R$ 11 bilhões, que constitui receita extraordinária do Estado e corresponde a 10% do total da receita prevista pelo orçamento de 2021.

"A Constituição Mineira estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do Orçamento do Estado em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total", diz o texto.