Assembleia quer referendo em 30 dias após privatização em Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais quer regulamentar um trecho da Constituição estadual que prevê a realização de referendo popular para a privatização de alguma empresa estatal das áreas de geração e distribuição de energia, canalização de gás ou saneamento básico. O referendo, que é a consulta à população depois da aprovação do projeto, deve ser realizado em até 30 dias depois após a publicação da lei que autorizou a privatização. 

O Projeto de Lei 2.836/21 estabelece as normas para a realização da consulta, prevista no artigo 14 da Constituição mineira. O autor do projeto é o deputado Hely Tarqüínio (PV) e a proposta foi aprovada em sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia, nesta terça-feira (24).

A necessidade da realização do referendo popular está expressa no parágrafo 17 do artigo 14. De acordo com o texto, "a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular".

Ainda conforme o texto, durante a tramitação do projeto de lei que vise a autorizar a desestatização de empresa estatal prestadora de serviço público, a Assembleia Legislativa deverá promover ao menos uma audiência pública em cada uma das comissões por onde o projeto tramitar.

O projeto também prevê que o Estado de Minas Gerais pode promover publicidade de caráter educativo e informativo sobre a realização do referendo popular, mas o conteúdo não pode influenciar a decisão do eleitor. 

Na discussão do parecer, o deputado Guilherme da Cunha (Novo), que em reunião anterior havia pedido vista do parecer (mais tempo para análise), defendeu uma emenda alterando o artigo 3º do novo texto, argumentando que o mesmo impedia ao governo de realizar a publicidade do assunto mesmo que informativa, o que segundo ele seria constitucional.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Administração Pública.

Zema é contra

Em setembro do ano passado, o governador Romeu Zema (Novo) se manifestou de forma contrária ao projeto. Em entrevista à RecordTV, Zema afirmou que "não faz sentido consultar o povo" sobre o assunto e que a Assembleia deveria alterar a Constituição para retirar a exigência de consulta popular para os casos de privatização. 

— O que queremos que a Assembleia faça é mudar uma parte da Constituição Estadual, que exige o plebiscito popular. Não faz sentido consultar o povo. Isso foi colocado lá atrás para dificultar o processo de privatização e que, hoje, dificulta que o Estado tenha condições de se desenvolver.

Após dois anos e oito meses à frente do Estado, Zema não conseguiu aprovar a privatização de nenhuma empresa estatal. Uma comissão especial analisa os casos de empresas como a Codemig, Cemig e Copasa.