Justiça suspende interdição do CRM em centros de saúde mental de BH
Para juíza, proibir atuação de médicos nos Cersams causaria dano à população e à saúde pública; decisão tem caráter liminar
Minas Gerais|Lucas Pavanelli, do R7
A Justiça Federal suspendeu a interdição ética determinada pelo CRM-MG (Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais) para os profissionais que atuam nos Cersams (Centros de Referência em Saúde Mental) de Belo Horizonte. A decisão é da juíza federal Fernanda Martinez Silva Schorr e atende a pedido da Procuradoria-Gera do Município, que entrou com processo contra o Conselho de Medicina nesta quarta-feira (14).
A interdição ética é uma forma de o CRM impedir que o médico exerça sua atividade profissional. O Conselho afirma que fiscalizações realizadas nos locais constataram falta de condições de trabalho, de equipamentos e de infraestrutura para que o médicos possam exercer suas funções com segurança.
Segundo a decisão da Justiça Federal, a interdição ética causa danos à população e a fiscalização nos Cersams foi realizada há mais de um ano.
"(...) sem me imiscuir na competência do Conselho para aplicação de penalidades aos profissionais e entidades sujeitos à respectiva atividade fiscalizatória, a questão que se evidencia no presente momento é de restrição de serviço público essencial de saúde mental que, decerto, foi extremante prejudicado pela suspensão ou redução de atendimentos durante o período mais conturbado da pandemia de coronavírus", diz trecho da sentença.
A reportagem entrou em contato com o CRM-MG e aguarda posicionamento do Conselho.
Processo
Na ação, a prefeitura afirma que a interdição feita pelo CRM-MG, que pretendia impedir os médicos de exercerem o trabalho nos centros, é abusiva e deixa descoberta a população que necessita do serviço.
Na ação, os procuradores explicam que Belo Horizonte adota, desde 1993, uma política bem-sucedida de superação do modelo manicomial, o que torna o sistema mais humanizado.
A Procuradoria-geral apontou, ainda, que o CRM-MG atua com abuso de poder ao extrapolar as suas competências legais, cerceando, de modo inconstitucional, a liberdade profissional dos médicos e atingindo o serviço público de saúde.
