O relator do pacote anticrime na Câmara dos Deputados, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), explicou ao blog que o artigo 316 do CPP (Código de Processo Penal) “é um passo importante no direito penal brasileiro”.
O texto foi incluído na nova legislação para combater a criminalidade no final de 2019, que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
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Esse artigo, que obriga o juiz a analisar a situação de detidos em prisão preventiva a cada 90 dias, foi usado como argumento pela defesa do traficante André do Rap para conseguir a soltura do criminoso. Segundo a defesa, não houve essa verificação, a cada 3 meses, o que tornou ilegal a prisão de um dos principais comerciantes de drogas do país.
Andrada disse discordar da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello, que autorizou a liberação do traficante. “O lugar de bandido é na cadeia. O artigo 316 citado apenas explicita que a prisão preventiva não é condenação e, por isso, precisa ser reavaliada a cada 3 meses”, explica.
O deputado, que é formado em Direito pela UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) e iniciou e não completou um doutorado na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, na Argentina, disse que, “entre os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva está a periculosidade do agente”.
“Esse artigo, portanto, dá ao juiz instrumentos para manter preso, legalmente, criminosos perigosos que ainda não foram condenados. Esse episódio do André do Rap é um típico exemplo de necessidade de manter o criminoso preso mesmo sem condenação definitiva. Em minha opinião, foi um grande erro soltá-lo”, encerrou.
Projeto de Lei
Mais cedo, o deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) apresentou um projeto de lei na Câmara para derrubar o parágrafo único do artigo 316 do CPP. Questionado pelo blog, Lafayette de Andrada foi categórico ao dizer que o texto não tem “nenhuma” chance de avançar na Casa.