Dois meses sem pagar condomínio e a cobrança já foi parar na Justiça!
Muitos moradores acreditam que o condomínio precisa esperar vários meses antes de entrar com uma ação judicial
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
Imagine a situação: um morador deixa de pagar duas cotas condominiais e, pouco tempo depois, descobre que o condomínio já ingressou com uma ação judicial para receber os valores atrasados.
Imediatamente surge aquela reclamação: “Mas eu só estou devendo dois meses! O condomínio não deveria tentar resolver isso antes de me processar?”
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A resposta é simples: não existe uma regra geral obrigando o condomínio a esperar três, seis ou doze meses para cobrar judicialmente uma dívida condominial.
Um caso levado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) chama a atenção justamente por isso. O condomínio buscou judicialmente o pagamento de cotas referentes aos meses de janeiro e março de 2026, que totalizavam R$ 1.683,81.
Em vez de esperar que a dívida aumentasse, a administração decidiu adotar uma medida judicial para buscar o recebimento dos valores.
E aqui existe um ponto importante: a taxa condominial possui vencimento definido. Quando o pagamento não acontece na data estabelecida, o débito se torna exigível, observadas as condições legais.
O Código Civil estabelece, no artigo 1.336, inciso I, que o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio. O atraso pode gerar correção monetária, juros e multa, respeitados os limites legais e as regras aplicáveis.
Além disso, o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil reconhece as contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias como títulos executivos extrajudiciais, desde que preenchidos os requisitos legais.
Isso significa que o condomínio pode, em determinadas condições, ingressar diretamente com uma ação de execução para cobrar as cotas vencidas, sem precisar primeiro obter uma sentença reconhecendo a dívida.
Mas atenção, síndico: isso não significa que toda dívida precise ser imediatamente judicializada.
Uma gestão responsável deve avaliar a possibilidade de cobrança administrativa, comunicação ao proprietário e tentativa de acordo. Muitas situações podem ser resolvidas sem a necessidade de um processo.
Entretanto, a tentativa de negociação não representa, como regra geral, uma condição obrigatória para o ajuizamento da cobrança condominial.
Outro detalhe importante é que a inadimplência não prejudica apenas o caixa do condomínio. Quando um proprietário deixa de contribuir, os demais acabam suportando os impactos financeiros, já que despesas com funcionários, manutenção, energia e segurança continuam existindo.
Por isso, deixar a dívida crescer indefinidamente pode comprometer o orçamento e dificultar ainda mais sua recuperação.
O síndico também precisa manter uma política de cobrança organizada, transparente e impessoal, evitando tratamentos privilegiados e observando os critérios estabelecidos pelo condomínio.
A Justiça não exige que o condomínio espere a dívida ficar enorme para buscar seus direitos. Uma cota vencida já pode ser objeto de cobrança, desde que atendidos os requisitos legais.
O caso de Goiás demonstra que até mesmo uma inadimplência de poucos meses pode motivar uma ação judicial.
Morador, atenção: deixar de pagar condomínio não é uma dívida que necessariamente ficará esquecida. E síndico, cobrar os inadimplentes também faz parte das suas responsabilidades de gestão.
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