Comissão de Ética impõe quarentena para ex-secretária de Direitos Digitais de Lewandowski
Lílian Cintra foi liberada em março, mas entrou com recurso porque orientações da Comissão impediriam atuação como advogada
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A Comissão de Ética Pública da Presidência da República recuou e decidiu colocar a ex-secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Lílian Cintra de Melo, de quarentena pelo período de seis meses.
Com a medida, Lílian ficará afastada da iniciativa privada, mas vai garantir o recebimento do mesmo salário de quando chefiava a secretaria do Ministério da Justiça, de cerca de R$ 16,6 mil.
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Em reunião dos conselheiros em março, conforme noticiou o R7 Planalto, a Comissão de Ética havia liberado Lílian, o ex-secretário da Senajus (Secretaria Nacional de Segurança Pública) Mário Luiz Sarrubbo e a ex-chefe de Gabinete do ex-ministro Ricardo Lewandowski, Ana Maria Alvarenga, para advogar na iniciativa privada.
Após as recomendações da comissão, no entanto, Lílian entrou com recurso e disse que “embora o voto tenha concluído pela inexistência de conflito de interesses, foram fixadas condicionantes que restringiriam de modo substancial o exercício de atividade privada em sua área de especialização, qual seja: direito digital, proteção de dados pessoais, regulação de plataformas digitais e inteligência artificial”.
Ela argumentou que as restrições impostas, na prática, equivaleriam à imposição de quarentena, “sem a correspondente remuneração compensatória prevista na legislação de regência”.
Após o recurso, a conselheira Caroline Proner atendeu ao pedido de Lílian e impôs a quarentena à ex-secretária.
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