MPF vai apurar impactos de contingenciamento nas agências reguladoras
Investigação foi aberta após entidades contestarem bloqueio linear de cerca de 18% no orçamento das agências
R7 Planalto|Amanda Almeida, do R7, em Brasília
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O MPF (Ministério Público Federal) instaurou procedimento administrativo para acompanhar os impactos do contingenciamento orçamentário imposto às agências reguladoras federais.
A apuração tem como base uma representação apresentada pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais e pela Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística. As entidades questionam a legalidade do Decreto nº 12.990/2026, que estabeleceu um bloqueio linear de aproximadamente 18% nos limites de empenho e movimentação financeira, afetando o funcionamento das agências reguladoras.
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Na portaria, o MPF afirma que o procedimento tem como objetivo acompanhar os efeitos do contingenciamento sobre políticas públicas, os direitos dos usuários dos serviços regulados e a ordem econômica. O documento também cita a necessidade de uma atuação coordenada em âmbito nacional diante dos potenciais impactos da restrição orçamentária.
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