Terroristas x criminosos: sanções dos EUA podem alcançar pessoas comuns, segundo o Itamaraty

O Itamaraty considera que a mudança na classificação de organizações criminosas como terroristas, anunciada pelos Estados Unidos na semana passada, traz o risco de sanções financeiras e migratórias a pessoas comuns, sem possibilidade de recursos.

A previsão consta em ofício assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em resposta à Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Segundo a peça, embargos que mirem organizações terroristas podem alcançar outros que não estejam envolvidos diretamente, ou que possam ter feito alguma negociação com organizações de forma involuntária.

“Serviria para que autoridades dos EUA possam aplicar medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, mesmo aquelas sem vínculos com os EUA ou cuja ligação com os grupos classificados seja indireta ou involuntária”, diz trecho da peça, assinada em 29 de maio.

O documento ainda aponta que a forma de classificação indicada pelos EUA é abrangente e traz impactos ao Brasil a nível militar.

“Pode ocorrer com amplo grau de discricionariedade, dada a amplitude dos termos aplicados na legislação de contraterrorismo dos EUA, com sérias implicações para cidadãos brasileiros nas searas financeira, migratória e penal, para além do potencial uso da força militar. Trata-se, portanto, de medida que tem impactos relevantes sobre a soberania do Brasil”, destaca.

O documento responde a questionamentos apresentados pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e também confirma que o governo se colocou contra a mudança da classificação de organizações criminosas para terroristas. Um dos motivos citados foi o impacto na legislação brasileira e cooperação entre forças policiais.

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