'Em tese, vai beneficiar a comunidade', diz especialista sobre liberação de R$ 6,4 bi em emendas
Planalto vai editar portarias para dar interpretação aos pagamentos após decisão do STF, segundo líder do governo
Conexão Record News|Do R7
O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse na noite desta segunda-feira (9) que o governo federal vai publicar até esta terça-feira (10) uma decisão de força executória da AGU (Advocacia-Geral da União) e uma portaria para destravar o pagamento de R$ 6,4 bilhões em emendas parlamentares. A decisão veio após a determinação de regras mais rígidas para distribuição dos valores pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Em tese, deve ser um valor que vai beneficiar a comunidade. Por exemplo, qual o setor beneficiado? É a saúde municipal? Qual a obra será realizada? Uma escola pública, no caso de educação?”, explica, em entrevista ao Conexão Record News, o professor de direito constitucional Flávio Bastos.
Ele afirmou que as emendas parlamentares são problemáticas quando não se sabe seu destino. “O problema nasce nas emendas chamadas 'Pix', que vão direto para a conta do município ou estado. Com isso, há uma dificuldade maior para que as autoridades rastreiem o que foi feito com o dinheiro. Porque a administração pública e os poderes da república são majoricamente submetidos ao princípio da publicidade, transparência, moralidade jurídica, eficiência e legalidade. Todo dinheiro que vem da população deve ser apresentado ao seu destino com clareza para a população”, completou.
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