Médica cubana consegue na Justiça direito de permanecer no programa Mais Médicos

Uma médica cubana conseguiu na Justiça o direito de permanecer no programa Mais Médicos do governo federal. O contrato de trabalho venceria em março deste ano. A decisão em caráter de urgência foi decretada pela 2ª Vara Federal em Campinas (SP). De acordo com a Justiça Federal de São Paulo, a mulher alega que médicos de outros países tiveram o pedido de renovação aceito, o que caracterizaria tratamento desigual e discriminatório em relação aos profissionais de seu país.

Na ação, a autora também pede tratamento igualitário no que se refere ao recebimento da remuneração. Ela afirma que é pago uma bolsa no valor aproximado de R$ 10.500,00, sendo que 5% ficam retidos à OPAS (Organização Pan-Americana de Saúde) e o restante é enviado ao governo de Cuba. Apenas R$ 3 mil retornam para o médico sem qualquer justificativa plausível. Para ela, tal prática não pode ser admitida pelo jurídico brasileiro, devendo ser aplicado o princípio constitucional da isonomia, o qual todos são iguais perante a lei.

Na decisão, o juiz federal Renato Câmara Nigro ressalta que a contratação de profissionais cubanos para o programa não é feita diretamente pelo governo brasileiro, mas por meio da intermediação da OPAS, conforme disposições legais e respectivos acordos internacionais mantidos pelos dois países com o órgão.

“Por outro lado, as peculiaridades na contratação de médicos cubanos no âmbito do programa federal em análise indicam que a isonomia resta abalada, vez que parece estar em desacordo com o que preceitua a Constituição Federal quanto à igualdade, pois tal situação propicia distinções a esses estrangeiros residentes no país, relativizando o livre exercício do trabalho que atende as qualificações profissionais estabelecidas pelas leis que legitimam o programa”, diz a decisão.

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Ainda segundo a Justiça, o magistrado cita ainda duas convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho), ratificadas pelo Brasil, que estão relacionadas ao tema. A primeira estabelece a obrigatoriedade de o país aplicar aos imigrantes que se encontrem legalmente em seu território, sem discriminação de nacionalidade, um tratamento que não seja inferior ao aplicado aos brasileiros, inclusive com relação à remuneração.

A outra trata da proteção ao salário, a qual concede ao trabalhador a liberdade de dispor de seu dinheiro da maneira que lhe convier, o qual deve ser pago diretamente a ele. Veda, ainda, o desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador a qualquer agente encarregado de recrutar a mão de obra.

Por considerar estarem presentes a probabilidade do direito da autora e o perigo do dano caso o seu pedido não seja concedido antecipadamente, Nigro deferiu a tutela de urgência, “uma vez que, se não for garantida a sua permanência no programa - com seu consequente retorno a Cuba – a eficácia jurisdicional restará frustrada mesmo que a ação seja, ao final, julgada procedente”.

Quanto ao pedido do recebimento direto do valor da bolsa paga aos médicos cubanos, o juiz postergou a análise do pedido quando proferir a sentença, por considerar que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, informou a Justiça Federal.

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