A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que proíbe o uso da tese de "legítima defesa da honra" como argumento para absolver acusados de feminicídio. O texto também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à "forte emoção" no caso de crimes contra as mulheres. A proposta segue para a Câmara dos Deputados se não houver requerimento para votação em plenário.
O Projeto de Lei 2.325/2021, aprovado pelos 24 membros da comissão, altera o Código Penal para excluir os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar. Em outra mudança, no Código de Processo Penal, a proposta proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra como argumento para absolvição em julgamentos de acusados de feminicídio.
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"É a tese que contribui para a objetificação da mulher. Ou seja, reforça a ideia de que a mulher é um objeto que pertence ao seu cônjuge, companheiro", argumentou o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
O relator destacou que só em 2020 foram 1.350 feminicídios e 230.160 casos de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Nesse período, foram concedidas pelos tribunais de Justiça 294.440 medidas protetivas de urgência. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021.
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) também debateu o tema e formou maioria para abolir a tese que justifica que uma pessoa pode matar outra para "proteger" a "honra". Segundo o ministro Dias Toffoli, relator do caso na Corte, a tese é inconstitucional e não pode ser encarada como uma leitura da "legítima defesa", prevista na legislação, nem usada para justificar crimes de feminicídio.
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes disse que a tese "remonta ao Brasil colonial" e funciona como "salvo-conduto" para a prática de crimes violentos contra mulheres. "Não obstante tais avanços legais e institucionais, verifica-se, ainda, a subsistência de um discurso e uma prática que tentam reduzir a mulher na sociedade e naturalizar preconceitos de gênero existentes até os dias atuais, perpetuando uma crença estruturalmente machista, de herança histórica, que considera a mulher como inferior em direitos e mera propriedade do homem", escreveu.
Feminicídios
O Brasil é o quinto país no mundo no ranking de assassinato de mulheres. Em 2021, na época da pandemia, 17 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência. No ano anterior, 1.350 foram mortas.