Decisão de Moraes não encerra debate sobre o IOF; entenda o que ainda pode mudar

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, validou nesta quarta (16) o decreto que reajusta o IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). A decisão foi tomada após o Executivo e o Congresso não chegarem a um acordo. No entanto, Moraes excluiu da cobrança as operações de risco sacado — modalidade em que empresas antecipam o pagamento de compras a prazo para fornecedores por meio de bancos.

Com o retorno das alíquotas, algumas regras voltam a valer. Entre elas, o aumento do IOF sobre compras  compras internacionais com cartões de crédito e débito,  que passa de 3,38% para 3,5%. Já a compra de moeda em espécie e as remessas ao exterior passam de 1,1% para 3,5%.

A decisão de Moraes ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF e pode sofrer alterações. É o que explica, Gustavo Sampaio, professor de direito constitucional da UFF (Universidade Federal Fluminense), em entrevista ao Conexão Record News nesta quinta-feira (17). Por se tratar de uma discussão sobre a constitucionalidade do decreto, Sampaio afirma que a matéria não pode ser decidida de forma definitiva por decisão monocrática ou por uma das turmas do tribunal.

Quanto ao conteúdo da decisão, o professor destaca que, embora impostos extrafiscais como IOF possam ser ajustados pelo chefe do Executivo dentro dos limites da lei, Moraes demonstrou abertura ao diálogo buscando evitar acusações de ativismo político. Ainda assim, Sampaio considera legítimo questionar o mérito da decisão, sobretudo no contexto da responsabilidade fiscal.

“O presidente decidiu dentro dos limites constitucionais do seu poder e quem errou foi o Congresso Nacional. Agora, de fato, manter o equilíbrio fiscal é importantíssimo, é uma meta necessária. Não existe economia que sobreviva sem o equilíbrio fiscal. E o pior de tudo é que se não se mantiver o equilíbrio fiscal ou se não se alcançá-lo, isso acaba gerando o quê? Inflação. E quem é que paga a conta com a inflação? É o trabalhador pobre, é o primeiro a pagar a conta”, conclui.