A PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro, apresentada na quarta-feira (16) no Senado Federal, é uma alternativa para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, no valor de R$ 600, com o adicional de R$ 150 por filho de até 6 anos. O texto prevê tirar outras despesas do teto de gastos, não só o benefício social.
Entraram na excepcionalidade fiscal os gastos com projetos socioambientais e que tratam de mudanças climáticas, desde que custeados por doações. Os valores despendidos com universidades federais a partir de arrecadação própria das instituições também ficam de fora do teto.
Para aumentar os recursos para investimentos, a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também sugere estourar o teto em até R$ 22,9 bilhões. O montante é referente a a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021.
Quase R$ 200 bi extras em 2023
Na proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual), já havia a previsão de R$ 105 bilhões para pagar R$ 405 por família do Auxílio Brasil. Pela PEC, o benefício social ficará permanentemente fora do teto de gastos, e, em 2023, esse montante já previsto vai virar espaço orçamentário para que a equipe de transição consiga honrar promessas de campanha feitas por Lula.
Outros R$ 70 bilhões serão adicionados para bancar o incremento do Auxílio Brasil e somam R$ 175 bilhões para o programa. Ao juntar os quase R$ 23 bilhões para investimentos, o novo governo terá cerca de R$ 198 bilhões para usar em 2023 fora do teto de gastos.
Pela proposta, as despesas excepcionais com universidades federais e programas socioambientais não contam com recursos da União. Sendo assim, esses valores não foram contabilizados no montante extra.
Promessas de campanha
A PEC não define para quais áreas o espaço orçamentário aberto na LOA será usado. Caberá à equipe de transição definir a alocação. Apesar de haver clima para votar a proposta a fim de honrar com o incremento do Auxílio Brasil, aliados de Lula buscam pacificar com parlamentares da oposição o destino da folga fiscal.
Os 31 grupos temáticos da equipe de transição trarão as sugestões de gastos. O de saúde, por exemplo, quer R$ 22 bilhões para garantir medicamentos do Farmácia Popular, a realização de cirurgias eletivas a fim de zerar a fila do SUS (Sistema Único de Saúde), a aplicação na saúde indígena e o financiamento do Mais Médicos.
Outras prioridades já anunciadas são o aumento real do salário mínimo, a manutenção do programa Merenda Escolar, investimentos no Minha Casa Minha Vida, recursos para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e a garantia de continuidade de obras essenciais, sobretudo as ligadas ao Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
Impasses
Com a proposta de manter a excepcionalidade do teto de gastos permanentemente, há a restrição de parlamentares em aprovar o texto nesse formato. Ainda assim, existe o apoio de parte do conselho dos 14 partidos que assessoram Lula. Em busca de mais adesões, a PEC pode ser alterada.
Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois pelo plenário, no qual precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue para a Câmara, na qual vai precisar de 308 votos favoráveis dos 513 deputados.