Brasil diz à OMC que tarifaço dos EUA viola regras internacionais
Governo brasileiro alega que Washington desrespeita compromissos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, firmado em 1944
Brasília|Amanda Garcia, do R7, em Brasília
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O governo brasileiro apresentou à OMC (Organização Mundial do Comércio) argumentos para sustentar que as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos violam regras do comércio internacional.
O documento, divulgado nesta quinta-feira (30), é o primeiro passo do processo aberto pelo Brasil para contestar as sobretaxas aplicadas pela gestão do presidente Donald Trump.
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No documento, o Brasil afirma que os Estados Unidos desrespeitam compromissos assumidos no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, firmado em 1944, ao impor tarifas adicionais de 25% e 12,5% sobre produtos brasileiros após duas investigações conduzidas pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos).
Entre os principais argumentos apresentados pelo Itamaraty está a alegação de que Washington violou o princípio da “nação mais favorecida”, um dos pilares da OMC.
Pela regra, vantagens comerciais concedidas a um país devem ser estendidas aos demais membros da organização. O Brasil sustenta que os produtos brasileiros passaram a sofrer tarifas mais elevadas do que mercadorias semelhantes exportadas por outros países.
O governo também afirma que os Estados Unidos passaram a cobrar tarifas superiores aos limites registrados em sua lista de concessões perante a OMC, o que, segundo o documento, viola outra obrigação prevista no acordo.
Outro ponto é a forma como as medidas foram adotadas. Na avaliação do Brasil, o governo norte-americano fez determinações unilaterais sobre supostas irregularidades comerciais, aplicando sanções sem recorrer ao mecanismo de solução de controvérsias da própria OMC.
O pedido afirma que esse procedimento desrespeita um artigo que estabelece que disputas comerciais entre países devem ser resolvidas no âmbito da organização.
Na ação, o Brasil pede a abertura de consultas com os Estados Unidos, etapa inicial prevista pelas regras da OMC antes da eventual instalação de um painel para analisar o caso.
O documento também ressalta que o governo brasileiro poderá apresentar novos argumentos jurídicos durante o andamento do processo.
Tarifaço vem de duas investigações
As tarifas contestadas decorrem de duas investigações distintas conduzidas pelo USTR.
A primeira foi aberta em julho de 2025 e trata de temas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas consideradas preferenciais, combate à corrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. Ao fim da investigação, o governo norte-americano determinou a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
A segunda investigação foi iniciada em março de 2026 e questiona a política brasileira de combate à importação de produtos fabricados com trabalho forçado. Com base nessa apuração, os Estados Unidos impuseram uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos brasileiros.
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