Câmara aprova lei que cria política de assistência a universitários de baixa renda; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) para atender a estudantes de baixa renda matriculados em universidades federais. Atualmente, já existe uma política de assistência desse tipo, no entanto as diretrizes são reguladas por decreto. A intenção é transformar as regras em lei, o que garantirá mais segurança à manutenção dos benefícios. Com a aprovação pelos deputados, o projeto segue para análise dos senadores.

Pelo texto, o programa vai instituir o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior (Funaes), que terá seis objetivos:

1 – apoiar o desenvolvimento de projetos de moradia estudantil de instituições de educação superior públicas;

2 – conceder bolsas de manutenção que assegurem a permanência e a continuidade do estudo superior;

3 – apoiar o desenvolvimento de projetos de assistência à saúde;

4 – conceder auxílio para aquisição de material didático e de pesquisa;

5- apoiar o desenvolvimento de projetos de restaurantes para alimentação subsidiada a estudantes;

6 – conceder auxílio a projetos que promovam a inclusão digital dos estudantes.

Poderão acessar o programa os estudantes matriculados em cursos presenciais de graduação e instituições federais de ensino superior e de educação profissional, científica e tecnológica. O benefício também poderá ser concedido a estudantes da educação profissional técnica e de nível médio. Os beneficiados deverão atender ao menos um critério de vulnerabilidade social. 

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Ainda segundo o projeto, o fundo será mantido com recursos da União e com doações de empresas tributadas com base no lucro real, que poderão ter desconto no imposto de renda devido. 

Segundo a relatora do projeto, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), atualmente, 55,5% dos alunos que entraram nas universidades, em 2017, desistiram; somente 26% dos alunos terminarão o curso no tempo previsto. Ainda de acordo com a parlamentar, dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam que 90% dos jovens que ingressaram nas universidades têm renda de até 3 salários mínimos. No entanto, 45% têm renda de até um e meio salário mínimo.

"O sistema de cotas abriu portas — as cotas abrem portas —, mas é preciso garantir que haja um terreno fértil para que esses estudantes não saiam das universidades", afirmou a parlamentar. 

Apoio escolar para alunos da educação especial

Na mesma sessão, a Câmara dos Deputados também aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a oferta do profissional de apoio escolar a estudantes da educação especial. A proposta também será enviada ao Senado.

O profissional de apoio escolar exerce, por exemplo, atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas. No entanto, ele não interfere em técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, como médicos ou enfermeiros.

Segundo o projeto aprovado pelos deputados, a indicação desse profissional deve constar no plano de atendimento educacional especializado do estudante, a ser atualizado periodicamente, na forma do regulamento, considerando as necessidades e progressos do aluno.