Câmara aprova parte do pacote de corte de gastos, mas ainda vai votar revogação do novo DPVAT

Por 318 votos favoráveis e 149 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei complementar (PLP) que faz parte do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal. Em resumo, o projeto estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas.

Os parlamentares analisam agora os destaques ao texto, sendo um deles a inclusão de um “jabuti” que revoga o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), popularmente conhecido como DPVAT. Isso constava no primeiro parecer apresentado pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI). O último parecer, contudo, foi alterado com a retirada da emenda.

Conforme apurou o R7, a ala governista foi quem pediu a inclusão do “jabuti” no parecer, que era apoiado pela oposição. Os opositores, inclusive, votariam favorável ao projeto em virtude de tal alteração. Durante a votação, o líder do PT, Odair Cunha (PT-MG), explicou que o governo estuda alterações no modelo do seguro, mas que o tema não está “maduro” e que, por isso, pediram a retirada do trecho da proposta.

A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, o Parlamento aprovou a retomada da cobrança, mas agora com o nome de SPVAT, que deve ter a cobrança retomada em 2025 caso o trecho continue fora do parecer final.

No parecer inicial, Lira informava que a extinção do SPVAT foi acordada com o Ministério da Fazenda. “Embora meritória, a medida encontrou resistência na sociedade civil. Assim, em negociação com o Ministério da Fazenda, decidimos pela revogação da Lei que introduziu a cobrança do SPVAT”, destacou o deputado no primeiro relatório.

Entenda o projeto

Entre as mudanças no relatório, Lira retirou os trechos que limitam o creditamento tributário em caso de déficit primário do governo. Além disso, ele retirou três fundos da lista que poderia usar o superávit para amortização da dívida pública.

Entre outros pontos mantidos pelo relator, está a possibilidade do governo federal bloquear ou contingenciar as emendas parlamentares para cumprir as regras fiscais. O projeto autoriza o contingenciamento e bloqueio dos empenhos parlamentares na mesma proporção aplicado às despesas discricionárias. Contudo, limita a ação a 15%.

A proposta ainda limita aumento de gastos com pessoal e encargos de cada um dos Poderes e órgãos autônomos acima de 0,6%, exceto em caso de concessão judicial. O texto permite, ainda, que o governo use saldos de fundos nacionais para diminuir a dívida pública.

Além desse projeto, o governo enviou outro projeto de lei e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos. A Câmara deve analisar as outras duas propostas na quarta-feira (17). Sobre o PLP, após a votação dos destaques, o texto seguirá ao plenário do Senado.