Câmara aprova projeto que define normas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Votação nesta quarta faz referência a efetivos, garantias, material bélico, organização, convocação e mobilização; texto vai ao Senado
Brasília|Do R7, em Brasília
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (14) a votação de um projeto de lei que define normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. O PL 4363/01 será encaminhado ao Senado.
De acordo com a Câmara, as corporações, subordinadas aos governadores, terão os detalhes de sua organização fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, tais como:
- segurança pública;
- ordem pública;
- preservação da ordem pública;
- poder de polícia;
- polícia ostensiva;
- polícia de preservação da ordem pública;
- Defesa Civil;
- segurança contra incêndio;
- prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência;
- busca, salvamento e resgate; e
- polícia judiciária militar.
Policial armado
"O plenário aprovou a emenda do deputado Nicoletti (União-RR), mudando definições sobre competências de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados e também permitir ao policial ir armado a eventos políticos partidários fora do horário de serviço, mas sem farda", informou a Câmara.