A CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal) aprovou em, na tarde desta terça-feira (29), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 69/2020 que altera a Luos (Lei de Uso e Ocupação do Solo) do Distrito Federal. A matéria, que estava em debate há dois anos e chegou a receber cerca de 145 emendas, foi a plenário e mandada de volta para as comissões por diversas vezes nos últimos meses.
O projeto corrige falhas e inconsistências na Lei Complementar Número 948, de 16 de janeiro de 2019, conhecida como Luos. O texto do PLC foi debatido na CAF (Comissão de Assuntos Fundiários) pela primeira vez em 23 de junho de 2021. Depois, no entanto, o projeto que já tinha 75 emendas recebeu outras 70.
Na versão final, os parlamentares aprovaram 53 emendas e rejeitaram outras 50; 10 eram repetidas e foram descartadas, e distritais retiraram, voluntariamente, outras 32. Na sessão, porém, parlamentares debateram mais 16 emendas e aprovaram 14. O projeto modifica trechos da Luos além de acrescentar novos artigos, revogar outros e prorrogar prazos.
O secretário da Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação), Mateus Leandro de Oliveira, destacou que a aprovação é importante, inclusive para fomentar o comércio no DF, e que o texto será sancionado pelo governador assim que a CLDF enviá-lo ao Executivo.
Oliveira apontou parte dos erros que o projeto corrige. “Ruas inteiras de Santa Maria e do Núcleo Bandeirante, que são comerciais, saíram como exclusivamente residenciais, o que impedia que comércio pudesse renovar licenças, destacou.
“Regiões administrativas criadas depois de 2016, não aparecem na Luos. Vicente Pires e Arniqueiras entre elas. E mais de 30 condomínios regularizados, inclusive no Jardim Botânico e Colorado também ficaram de fora. Então tínhamos que corrigir erros e fazer atualizações, acrescentou o secretário.
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Lago Norte e Lago Sul
Uma das alterações por emenda no texto do PLC mais importantes foi a que impediu a inserção de 11 novas atividades para as regiões administrativas do Lago Norte, do Lago Sul e do Park Way. Houve pressão sobre os parlamentares para que não houvesse mudança nas destinações de áreas das cidades.
A inclusão da emenda em questão é de autoria do presidente da Câmara, Rafael Prudente (MDB), e do deputado Robério Negreiros (PSD). Outra reivindicação não atendida é a implantação de novas escolas em áreas residenciais.