Câmara Legislativa do DF aprova projeto de renegociação e parcelamento de dívidas

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF (Refis 2023), que prevê o parcelamento de dívidas em até 120 vezes, com redução nos juros de até 99%. O projeto aguarda sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e segue para a terceira edição do programa. Ele vai contemplar dívidas feitas até 31 de dezembro de 2022, em relação a débitos de natureza tributária e não tributária com o DF e autarquias, fundações e entidades do governo local.

Caso o cidadão opte por dividir o débito, será preciso pagar 10% do valor à vista para aderir à renegociação.

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Os deputados rejeitaram, por 13 votos a 10, uma emenda que anistiava os débitos, inclusive aqueles descritos em dívida ativa, vindos de multas aplicadas pela vigilância sanitária e saúde, Secretaria DF Legal e Ibram, em razão da pandemia de Covid-19.

Vão se enquadrar no programa as dívidas referentes aos seguintes impostos:

• ICM (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias);

• ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);

• Simples Candango (Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal);

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

• IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana);

• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);

• ITBI (Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos);

• ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos); e

• TLP (Taxa de Limpeza Pública).

A expectativa do Governo do DF é recuperar aproximadamente R$ 200 milhões de dívidas. A dívida ativa atual passa de R$ 34,5 bilhões.

Confira as condições do programa:

• Divisão em até 120 parcelas;

• Redução de juros e multas em 99% no pagamento à vista;

• Redução de juros e multas em 90% no pagamento em duas a 12 parcelas;

• Redução de juros e multas em 80% no pagamento em 13 a 24 parcelas;

• Redução de juros e multas em 70% no pagamento em 25 a 36 parcelas;

• Redução de juros e multas em 60% no pagamento em 37 a 48 parcelas;

• Redução de juros e multas em 50% no pagamento em 49 a 60 parcelas; e

• Redução de juros e multas em 40% no pagamento em 61 a 120 parcelas.