Câmara pode votar projeto que proíbe descontos no pagamento de aposentados do INSS

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (10) um projeto de lei que proíbe descontos de entidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

O texto, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM), vai abrigar outras propostas para se tornar o “pacote antifraude” nos descontos feitos por entidades conveniadas ao INSS. Até o momento, contudo, não há um relator designado para a proposta.

O projeto revoga a previsão de planos de benefícios da previdência social, o que impede os descontos feitos por sindicatos, como os investigados pela Polícia Federal.

O projeto mantém outras possibilidades de desconto que hoje já existem, como:

• Contribuições devidas à Previdência Social;
• Pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido;
• Imposto de Renda retido na fonte;
• Pensão de alimentos decretada em sentença judicial; e
• Pagamento de empréstimos e financiamentos.

O texto foi apresentado em 24 de abril, um dia depois de a PF deflagrar a operação “Sem Desconto”, que apura cobranças irregulares feitas por associações que possuem convênios com o INSS. Segundo as investigações, esses grupos podem ter desviado ao menos R$ 6 bilhões nos últimos seis anos.

Entre os projetos protocolados, estão propostas de ressarcimento em dobro dos recursos desviados e o endurecimento de crimes contra aposentados e pensionistas. A urgência ao projeto foi aprovada em 20 de maio.

Agenda da Câmara

Também nesta terça, a comissão especial da Casa destinada a analisar a ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 realiza mais uma sessão de debates em uma audiência pública, às 9h30.

A comissão especial que trata sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil também deve se reunir em audiência pública, às 13h30.

Ao longo da semana, a Câmara também pode votar uma proposta que revoga alguns trechos defasados da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Senado

No Senado, o plenário deve votar as indicações de embaixadores e um projeto que proíbe a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher quando o agressor for, no dia do crime, menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Bets vota, a partir das 10h, o relatório final da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que pede o indiciamento de 16 investigados, entre influenciadores digitais, empresários e representantes de plataformas de apostas.

Além disso, o parecer apresenta 18 projetos de lei e um pacote com 21 medidas para conter o avanço descontrolado das apostas online no Brasil e minimizar os danos aos apostadores.

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