Colocar o Pix na Constituição protege o sistema como o conhecemos hoje, diz jurista
CCJ do Senado aprovou a PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central e trata do Pix; Lilian Cazorla analisa
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado aprovou durante a quarta-feira (10) a PEC que confere autonomia financeira ao Banco Central e transforma o órgão em entidade pública de natureza especial, sem qualquer vinculação à administração pública federal. A equipe econômica não concorda com a nova natureza jurídica.
A decisão serviria de emenda à Constituição e ainda deve passar por uma votação em dois turnos em plenário no Senado. Se aprovada, ela será avaliada pela Câmara dos Deputados, onde também terá de ser aceita em dois turnos. Lilian Cazorla, professora de direito constitucional, lembrou que a proposta é de 2023 e já foi alvo de diversas discussões em torno do regime jurídico.
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Ela explica que a Constituição coloca o BC como um órgão de administração pública, mas que, desde 2021, ele foi alçado à condição de autarquia de regime especial. “Ela passa a integrar a administração direta com mais autonomia. [...] O texto original dessa PEC, lá de 2023, que pretende ampliar essa autonomia, começou tratando o BC como empresa pública”.
Se aprovada a medida, o órgão deixaria de submeter-se a um regime jurídico e abandonaria sistemas como o ingresso por concurso público. As mudanças no texto, contudo, criaram um regime jurídico inovador: “De autarquia de engenho especial para entidade pública com esse caráter especial. Não só se submetendo às regras de direito público, mas trazendo alguns elementos de direito privado”.
“Parte do orçamento não viria mais dos cofres da União [...], mas seria essa autonomia orçamentária, podendo bancar seus próprios serviços”, completa Lilian.
O Pix na Constituição
A especialista também comentou outra adição recente ao texto, a de conceder ao Banco Central a competência exclusiva de operar o Pix, impedindo que instituições privadas passem a operá-lo. Há ainda, segundo Lilian, uma menção de garantir a gratuidade do sistema de pagamentos para pessoas físicas.
“Constitucionalizar o tema, colocá-lo na Constituição a partir de emenda, de fato protege o instituto do Pix tal como a gente o conhece hoje. Então esse é um assunto que acaba interessando a todos nós, brasileiros”, concluiu.
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