Fachin anuncia nova política nacional para precatórios e painel com dados de todo o país

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, quer promover uma reestruturação ampla na política nacional de tratamento adequado dos precatórios no país.

A mobilização ocorre após o envio de um ofício pelo decano do STF, ministro Gilmar Mendes, que alertou para a necessidade de investigar os possíveis desvios e adotar medidas preventivas.

No ofício, Gilmar relaciona as medidas às suspeitas investigadas no caso do Banco Master. Segundo o ministro, as apurações indicam a existência de um modelo de negócios que teria usado créditos judiciais contra a União para levantar recursos no mercado financeiro.

Mais cedo, Fachin detalhou um conjunto de ações articuladas que envolvem revisão normativa, inovação tecnológica, transparência de dados e regulação do mercado de créditos públicos.

“Estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la”, disse.

Fachin afirmou ainda que é preciso haver segurança, transparência e rastreabilidade em um mercado que movimenta direitos.

“Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, ressaltou.

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