A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou nesta terça-feira (26) a decisão sobre a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (RJ), que foi preso por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspeito de mandar matar a vereadora Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes. Pela Constituição, é responsabilidade da Casa avaliar a necessidade de prisão de um parlamentar. Após a análise da comissão, o relatório será votado no plenário da Câmara.
O relator do processo, deputado Darci de Mattos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à prisão de Brazão, mas deputados da oposição conseguiram adiar a análise do parecer sob a justificativa de que seria necessário mais tempo para analisar os critérios constitucionais. O pedido de vista (mais tempo para análise) foi feito pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC).
A discussão foi adiada para as próximas duas sessões da comissão. Com o feriado de Páscoa e a janela partidária na semana seguinte, a votação ocorrerá provavelmente por volta de 10 de abril.
No plenário, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 257 deputados para que a prisão dele seja mantida. A votação é aberta, ou seja, os votos de cada deputado serão públicos.
Durante a reunião da comissão, a defesa de Chiquinho alegou que a prisão é ilegal devido à falta de competência do STF. Segundo a defesa, a Constituição prevê que um deputado só pode ser preso em caso de flagrante delito de crime inafiançável.
"A legalidade da prisão passa pela competência da autoridade que lhe decreta, os fatos [os assassinatos de Marielle e Anderson] são anteriores ao mandato parlamentar e não têm relação com o mandato de deputado federal", afirmou o advogado Cleber Lopes.
Notificação do STF
O STF notificou a Câmara da prisão do deputado nesta segunda (25). No documento enviado ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), Moraes informou a prisão de Chiquinho devido à prática de "obstrução de Justiça" em organização criminosa. O ministro enviou os documentos do caso para análise dos deputados.
Brazão foi detido no último domingo (24) em uma operação da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por ter sido mencionado na delação de Ronnie Lessa, responsável pelos disparos contra a vereadora.
O irmão do deputado, o conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa também foram presos sob suspeita de planejar o atentado e obstruir as investigações.
Deputado suspeito expulso do partido
Após a prisão do parlamentar, a Comissão Executiva Nacional do União Brasil aprovou por unanimidade o pedido de expulsão com cancelamento de filiação partidária de Chiquinho Brazão.
Na justificativa, os representantes do partido alegam que "embora filiado, o parlamentar já não mantinha nenhum relacionamento com o partido e havia pedido ao Tribunal Superior Eleitoral autorização para se desfiliar".
A decisão da Executiva Nacional aponta que Brazão incide em ao menos três condutas ilícitas previstas no artigo 95 do Estatuto:
• atividade política contrária ao Estado Democrático de Direito, ao Regime Democrático e aos interesses partidários;
• falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções públicas e partidárias; e
• violência política contra a mulher.
"O União Brasil repudia de maneira enfática quaisquer crimes, em especial os que atentam contra o Estado Democrático de Direito e os que envolvem a violência contra a mulher. A direção do partido manifesta profunda solidariedade às famílias de Marielle e Anderson", afirma a nota.