Congresso analisa proposta que limita uso de dinheiro vivo para dificultar corrupção

Com o objetivo de conter a corrupção, um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional quer limitar o uso de dinheiro em espécie em transações de alto valor, como compra de imóveis. A ideia é criar rastreabilidade na rota do dinheiro e facilitar o “follow the money” em casos de corrupção.

Se aprovado, o texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), autoriza que o CMN (Conselho Monetário Nacional) do Banco Central e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) determinem os valores máximos para a realização de transações financeiras em espécie.

A determinação vale para qualquer cliente de instituições financeiras autorizadas pelo BC.

De acordo com Arns, o relator do projeto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), conversou com as instituições competentes durante a edição do relatório.

“O relator conversou com todo o setor governamental afetado pela matéria, notadamente com o Banco Central, Coaf e Ministério da Fazenda. A matéria foi muito bem recebida por esses órgãos e instituições”, disse.

“Foi justamente por causa do seu diálogo com essas entidades que o senador [Oriovisto Guimarães] decidiu fazer o substitutivo na linha do que foi aprovado, no sentido de não colocar limites fixos na lei, como estava no texto inicial, mas deixar que o detalhamento das condições de uso das cédulas e a definição dos valores monetários sejam feitos em posterior regulamentação do Conselho Monetário Nacional”, explicou.

De acordo com Arns, a proposta não viola o curso legal da moeda nacional previsto na lei de 1995, quando o Plano Real foi criado. Apenas adota medidas já vigentes em países desenvolvidos.

“Não estamos proibindo o uso de cédulas, apenas propondo que haja condições e limitações para seu adequado manejo, dentro do atual momento da Era Digital em que vivemos, na qual a maioria das transações é feita em ambientes digitais”, disse.

“Até mesmo o direito fundamental à propriedade possui condições e limitações substanciais relativas ao uso adequado da função social do bem imóvel, sob pena de sua desapropriação pelo Estado”, completou.

Países na zona do euro precisam conviver com diretrizes rigorosas sobre o uso do dinheiro em cédulas para grandes transações. O bloco busca coibir o uso da moeda corrente para o terrorismo, tráfico e corrupção.

Especialistas elogiam proposta

A economista e delegada do Corecon (Conselho Regional de Economia) de São Paulo, Vania Herrera, elogiou a proposta. “O projeto de lei é bem-vindo e chega tarde. O ‘cash’ não rastreado alimenta a economia subterrânea, a lavagem de dinheiro, a corrupção”, disse.

“Ao canalizar transações por meios rastreáveis, o projeto devolve ao Estado e ao mercado a capacidade de enxergar o que hoje se opera nas sombras. Devolve ao cidadão bens públicos de qualidade e a segurança ao guardar os seus recursos financeiros”, afirmou.

O advogado constitucionalista Benedito Torres Neto explicou que o objetivo do texto é legítimo e alinhado com boas práticas internacionais. Mas ele deixou claro que há a necessidade de tomar cuidado com os limites.

“O projeto pode contribuir para um ambiente mais seguro do ponto de vista econômico, ao fortalecer mecanismos de controle e transparência, o que é positivo”, pontuou.

“Por outro lado, se implementado de forma excessivamente rígida, pode gerar um efeito colateral indesejado: a percepção de vigilância ampliada e maior burocratização das operações financeiras, o que pode impactar a confiança entre Estado e sociedade”, emendou.

Benedito Torres Neto afirmou que o projeto está longe de ser autoritário, mas tem pontos sensíveis.

“Isso [combate à lavagem de dinheiro], por si só, não torna o texto autoritário. No entanto, o projeto toca em um ponto sensível ao atribuir ao Conselho Monetário Nacional a competência para estabelecer limites e diretrizes quanto ao uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para disciplinar o trânsito de recursos no país”, finalizou.

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