Brasília Congresso promulga PEC que limita recursos apresentados ao STJ

Congresso promulga PEC que limita recursos apresentados ao STJ

Superior Tribunal de Justiça contará com 'filtro de relevância' para admitir apresentação de recursos especiais e desafogar a corte

  • Brasília | Augusto Fernandes, do R7, em Brasília

O STJ tem entre suas atribuições a administração da Justiça Federal

O STJ tem entre suas atribuições a administração da Justiça Federal

Alan Marques/Folhapress - 21.12.2004

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (14) a proposta que impõe um limite à quantidade de recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a medida, será criado um "filtro" para exigir que a pessoa que recorre à corte demonstre que há relevância nas questões discutidas na ação.

De acordo com a proposta, a admissão do recurso poderá ser recusada pela manifestação de dois terços dos integrantes do colegiado competente para o julgamento. O texto traz algumas ressalvas, prevendo que serão sempre analisadas: ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse 50 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, nos casos em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ, e em outras hipóteses previstas em lei.

Durante a solenidade de promulgação da PEC, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, destacou a importância da medida e disse que ela pode aperfeiçoar o trabalho do Tribunal.

"A PEC corrige uma distorção de muitos anos, desde a Constituição de 1988, uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em uma missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal; um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais", disse.

"O Poder Judiciário, em particular, tem de ser um instrumento de distribuição de justiça e de promoção da cidadania, mas sempre colocando equilíbrio, sempre colocando autonomia e independência em favor do homem, em favor do cidadão e da cidadã brasileira", acrescentou o presidente do STJ.

Relatora da PEC na Câmara, a deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a medida "trará um grande alívio ao STJ".

"Temos uma realidade de 10 mil processos por ano distribuídos para cada ministro. Isso é absolutamente desumano e torna impossível o mister constitucional de distribuir a justiça", disse ela.

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