Daniel Silveira usa revogação da lei de segurança para pedir inocência

A defesa do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso sob acusação de ter ameaçado o STF (Supremo Tribunal Federal), pediu ao ministro Alexandre de Moraes que o cliente seja inocentado. O processo chegou à fase de alegações finais, a última etapa, em que o parlamentar apresenta argumentos antes da sentença. Os advogados sustentam que o cliente não pode ser condenado em razão da revogação da Lei de Segurança Nacional. O dispositivo foi invalidado pelo Congresso e substituído pela Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.

O parlamentar está preso desde fevereiro deste ano. Ele foi detido em flagrante pela Polícia Federal, por determinação de Moraes. A detenção foi chancelada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Em vídeo publicado na internet, Daniel pregou a destituição dos magistrados e incentivou ataques contra os ministros, afirmando que imaginou o ministro Edson Fachin levando uma surra de "gato morto" até "miar".

A defesa do congressista alega ainda que o Ministério Público deveria ter apresentado proposta de acordo de não persecução penal — que, nesse caso, poderia substituir o processo criminal pela disposição do acusado de cumprir outras medidas, como pagar multa e prestar serviços à comunidade.

Os advogados afirmam que o cliente sofre perseguição política e serviu de exemplo para os críticos do Supremo. "O deputado Daniel Lúcio da Silveira foi utilizado como 'boi de piranha', 'exemplo', para aqueles que ousassem questionar ou criticar os membros do STF. Sua prisão convalidada no plenário da Câmara Federal, sob o medo, por membros do Congresso comprometidos e temerosos de irem contra aqueles que os julgam, ao passo que um número expressivo de deputados, hoje, são réus no STF, retira a legitimidade moral do resultado. O cachorro não morde a mão de quem o alimenta", diz a peça enviada ao Supremo.