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Refis: aprovado projeto que incentiva regularização de dívidas

O texto prevê a renegociação da dívida ativa e pode beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes

DF no Ar|Do R7

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023). O texto prevê a renegociação da dívida ativa e pode beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a remissão de juros e multas, além do parcelamento dos valores a pagar.

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