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STF valida lei para autorizar transporte coletivo interestadual sem licitação

Com a decisão, empresas que operam linhas entre Goiás e o Distrito Federal, por exemplo, precisariam apenas de autorização do Governo

DF no Ar|Do R7

O plenário do Supremo Tribunal Federal validou trechos da lei 12.996/2014 que permite o transporte coletivo de passageiros entre estados sem licitação. Com isso, empresas que operam linhas entre Goiás e o Distrito Federal, por exemplo, precisam apenas de autorização do governo para operar.

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