TST define regras para bloqueio de CNH e cartão de crédito de devedor
Em fevereiro, o STF decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH de endividados inadimplentes
DF no Ar|Do R7
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu estabelecer regras sobre o uso das chamadas medidas atípicas de execução (cobrança), como o bloqueio de cartão de crédito, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, para pessoas endividadas.
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