Uso de imagens de pessoas mortas ou vivas sem consentimento é crime
O crime de vilipêndio foi inserido no Código Penal Brasileiro desde a década de 40; a pena é de um a três anos e multa
DF no Ar|Do R7
A divulgação de fotos de pessoas vivas ou mortas sem consentimento é crime. As imagens da autópsia de Marília Mendonça gerou alerta. A prisão de André Felipe Pereira, morador de Santa Maria e responsável por vazar imagens de artistas famosos, mostra a necessidade de atenção sobre os direitos de imagem. O crime de vilipêndio foi inserido no Código Penal Brasileiro desde a década de 40. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa.
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