Aprovada PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica e será encaminhado ao plenário do Senado. Atualmente, a legislação criminaliza o tráfico de drogas, abrangendo diversas condutas como venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento de drogas, mesmo sem fins lucrativos.

As penas para esse crime variam de cinco a 15 anos de reclusão, além do pagamento de multa que pode chegar a 1.500 dias-multa. Portar drogas para uso pessoal também é considerado ilícito, mas as sanções são diferentes, incluindo advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas educativos. A quantidade que caracteriza o consumo próprio não é especificada na lei, ficando a critério do juiz avaliar cada caso individualmente.