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Justiça derruba leis criadas pela Câmara Legislativa

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DF Record|Do R7

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Nove leis que tratam de uso e ocupação do solo foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. Algumas leis tratam de ocupação de becos em Ceilândia, ampliação de comércio do Lago Norte e não estão mais em vigor. Para resolver o problema, o GDF precisa elaborar legislações e enviar para a Câmara Legislativa. As novas matérias vão subtituir as leis invalidadas.

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