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Projeto de lei que cria advocacia dativa é assinado no DF

O projeto permite que pessoas sem condições de pagar assistência jurídica possam recorrer ao advogado dativo

DF Record|

Um projeto de lei que estabelece a advocacia dativa foi encaminhado para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (9). Caso aprovado, o projeto permite que pessoas sem condições de pagar assistência jurídica possam recorrer ao advogado dativo, caso não tenha um defensor público disponível.

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