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STF define novas regras para desocupações e despejos

Ações do tipo estavam proibidas durante a pandemia de Covid-19

DF Record|

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para desocupações e despejos no Brasil. Os ministros decidiram que antes da ação, será necessária a realização de uma audiência de mediação. Com as normas aprovadas, as autoridades de segurança também não poderão exigir a desocupação imediata. Mais informações com Emerson Fonseca Fraga.

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