STF deve julgar validade da lei que permite parcelar multas de trânsito

Name: STF deve julgar validade da lei que permite parcelar multas de trânsito
Uploaded: 2022-10-13T23:37:34Z
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Description: Segundo a Procuradoria Geral da República, a norma viola a competência da União de legislar sobre normas de trânsito

Segundo a Procuradoria Geral da República, a norma viola a competência da União de legislar sobre normas de trânsito

DF Record|Do R7

13/10/2022 - 20h37 (Atualizado em 30/03/2024 - 13h08)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar este mês a validade da lei que permite o parcelamento em até 12 vezes de multas de trânsito. De acordo com a Procuradoria Geral da República, a norma viola a competência da União de legislar sobre normas de trânsito e transporte.