Entenda a importância da votação no STF sobre mudanças na Lei da Ficha Limpa

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a votar na última terça-feira (26) as mudanças na Lei da Ficha Limpa. A ação questiona a regra aprovada pelo Congresso, que altera os prazos de inelegibilidade e pode beneficiar os políticos condenados, o que pode, inclusive, impactar as eleições.

O julgamento virtual acontece até sexta-feira (29). O STF tem placar de dois votos a zero, por enquanto, contra essas mudanças. Os votos são da relatora, Cármen Lúcia, e do ministro Luiz Fux.

Em entrevista ao Conexão Record News, Francisco Zardo, mestre em Direito do Estado, aponta que a discussão sobre a Lei da Ficha Limpa — que prevê que quem for condenado, em segunda instância, fica inelegível por até oito anos após o cumprimento da pena — já é “antiga” e o que essa alteração pretendeu foi antecipar o início desse prazo de oito anos para a partir da condenação da decisão colegiada.

Segundo ele, o Congresso Nacional fez uma alteração e o STF está decidindo se essa alteração é ou não constitucional. Para Zardo, “é papel do Supremo fazer esse debate e, portanto, avaliar a adequação daquilo que foi estabelecido pelo Congresso Nacional”.

Zardo ressalta ainda que o processo eleitoral necessita de previsibilidade e as regras precisam ficar claras para todos os candidatos. “Nós temos eleição no segundo semestre, então, é fundamental que esse julgamento, que já se iniciou, possa ser encerrado sem pedido de vista, sem pedido de destaque, para que todos os candidatos possam saber com clareza quais são as regras, quais são os prazos de inelegibilidade e aí possam definir as candidaturas. A incerteza, a insegurança em eleição me parece muito nociva ao pleito e, por isso, espero que o Supremo conclua esse julgamento que já foi iniciado”, diz.

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