Evento com Barroso e Orlando Silva discute importância do projeto de lei das Fake News no Brasil

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei das Fake News, voltou a defender nesta quinta-feira (9) a regulação das chamadas plataformas digitais no Brasil. Ele se mostrou favorável a um modelo que una autorregulação e participação do poder público, como ocorre no setor de capitais. "Essa estrutura regulatória por parte do Estado, ela deve, inclusive, cooperar com mecanismos de autorregulação." O parlamentar participou de um evento acadêmico sobre o tema, em Brasília, com pesquisadores e juristas — entre eles o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso.

Silva disse que vê o tema com "perspectiva esperançosa de garantir direitos fundamentais e fortalecer a democracia". Ele afirmou que o Brasil tem a ganhar ao se espelhar na regulação promovida pela União Europeia, conhecida como Digital Services Act (DSA). 

"Não acredito na imunidade que deva ser dada a essas plataformas", a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, afirmou o relator do projeto de lei das Fake News. De acordo com ele, há "insuficiências no Marco Civil da Internet" que precisam ser sanadas com a norma a ser aprovada.

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O jurista Chico Cruz, do centro de pesquisa em direito e tecnologia Internetlab, chamou atenção para os custos de uma regulação brasileira. "A resistência por aumentar os custos aqui serão maiores em razão dessa distribuição de receitas". Segundo ele, a fatia de lucro obtida pelas plataformas digitais na América Latina é pequena se comparada à extraída da Europa e da América do Norte.

Barroso

No mesmo seminário, Luís Roberto Barroso defendeu a regulação das plataformas digitais e a remuneração das empresas que produzem e publicam conteúdos jornalísticos nas redes sociais. Segundo o ministro, as plataformas precisam ser reguladas por diversas razões, como a privacidade e a moderação de conteúdos ilícitos.

O presidente do STF defendeu o compartilhamento de receitas entre as plataformas digitais e a imprensa. Isso porque, segundo o ministro, as redes sociais não produzem conteúdo. "As redes circulam informações e não as produzem. Ali, há uma carona e compartilhamento de receitas."

O ministro disse ainda que "é preciso impedir a dominação de mercado, proteger direitos autorais e promover a justa tributação. As plataformas digitais são as empresas mais valiosas no mundo", disse.

O ministro declarou ainda que a internet apresentou benefícios relevantes para a sociedade, mas pode gerar pontos negativos que precisam ser evitados. "Se um cidadão postar que querosene é bom para a Covid-19 e se essa informação for amplificada para milhares de pessoas, teremos problemas."

"Que tem que regular para impedir comportamentos inautênticos é evidente. Não é fácil, mas temos que partir da premissa de que é preciso regular", afirmou.